Gomes, Ferro & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

phone icon220 936 656
divider

Blog

Notícias e actualidades jurídicas

separator

DIREITO DE RETENÇÃO DO TRANSITÁRIO

/ 0 Comments /

DIREITO DE RETENÇÃO DO TRANSITÁRIO

 

 

Após termos abordado, algumas edições atrás, o direito de retenção do transportador marítimo/agente de navegação, iremos agora debruçar-nos sobre o direito de retenção do transitário.

Em primeiro lugar, convém não esquecer que o direito de retenção é uma garantia especial das obrigações, constituindo, pois, um verdadeiro direito real de garantia, e que pode ser definido como a faculdade que é conferida ao legítimo detentor de uma coisa, móvel ou imóvel, de recusar a restituição dessa mesma coisa àquele que tem o direito de a exigir, enquanto este não cumprir a correspectiva obrigação que tem para com aquele, podendo apenas ser exercido sobre uma coisa que se encontre na posse da própria pessoa obrigada à sua restituição. O seu regime jurídico geral é tratado pelos artigos 754º a 761º do Código Civil.

É isto que resulta do disposto no artigo 754º do Código Civil: « O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.». São, assim, três o pressupostos que legitimam o exercício do direito de retenção:

–     que o seu respectivo titular detenha, de uma forma lícita, uma coisa que tem a obrigação de entregar a outrém;

–           que o dito titular seja, em simultâneo, credor da pessoa relativamente à qual se encontra obrigado à restituição;

–           que entre os dois créditos exista uma relação de conexão, nos termos definidos no supra referido artigo – despesas feitas por causa da coisa ou danos por essa coisa causados.

A lei civil faz uma enumeração, no artigo 755º do Código, dos casos especiais em que o direito de retenção pode ser exercido, ressaltando, de entre estes, o depositário, o mandatário, o gestor de negócios e, obviamente, o transportador. A título de mera curiosidade, refira-se que, no Código Civil de Seabra, o transportador gozava, para além de um direito de retenção, de um privilégio mobiliário especial sobre a coisa transportada.

Porém, como vimos defendendo e contrariamente ao que alguma jurisprudência nacional tem vindo a considerar – do nosso ponto de vista, erradamente – as empresas que exercem a actividade transitária não são transportadores, estando antes habilitadas a praticar todos os actos necessários ou convenientes à prestação de serviços, bem como assumir em nome próprio ou em nome do cliente ou do destinatário dos bens, toda e qualquer forma legítima de defesa dos interesses correspondentes, podendo ainda celebrar contratos com terceiros em nome próprio, por conta do expedidor ou do dono da mercadoria, bem como receber em nome próprio ou por conta do seu cliente, as mercadorias que lhe são entregues pelo transportador e actuar como gestor de negócios, conforme disposto no artigo 13º do Decreto-Lei nº 255/99, de 07 de Julho.

O direito de retenção do transitário é especialmente regulado no artigo 14º do referido Decreto-Lei, nos termos do qual «As empresas transitárias podem exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em consequência dos respectivos contratos, pelos créditos deles resultantes, salvo estipulação expressa em contrário» .

Resulta, pois, claro que, para além dos pressupostos gerais, são três os requisitos do exercício legítimo do direito de retenção por parte das empresas que exercem a actividade transitária: que o transitário detenha um crédito sobre o destinatário da mercadoria, que esse crédito decorra do respectivo contrato e que o direito de retenção não tenha sido expressamente afastado, sendo esta a posição unânime do Supremo Tribunal de Justiça, vertida, a título meramente exemplificatio, no Acórdão de 29 de Março de 2007, que versa sobre a matéria.

O direito de retenção é uma arma ao dispor dos transitários contra os seus clientes incumpridores, mas que deve ser exercida de um modo cauteloso e sempre no respeito pelos limites impostos pela lei, sob pena de as consequências poderem ser bastante penosas.

Não poderíamos terminar esta crónica sem desejar a todos umas óptimas férias, absolutamente vitais para o retempero da alma e do corpo.

 

Jorge Urbano Gomes

Sócio da Gomes, Ferro, Barbosa Martins – Sociedade de Advogados, RL

jug@gfbmadvogados.pt

separator

separator