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O TRANSITÁRIO COMO TRANSPORTADOR MARÍTIMO?

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O TRANSITÁRIO COMO TRANSPORTADOR MARÍTIMO?

 

Tem vindo a crescer uma tendência dos nossos tribunais para qualificarem o transitário como transportador marítimo (ainda que por intermédio de terceiro). A nosso ver, esta é uma matéria que deve preocupar todos os agentes do sector, pois de tal qualificação podem advir consequências bastante desagradáveis para aqueles que exercem a actividade transitária.

Recentemente, e meramente a título exemplificativo, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou no seu recente Acórdão do passado dia 03 de Março que o contrato celebrado entre uma sociedade que pretendia o transporte de uma determinada mercadoria de Lisboa para o Funchal e o transitário responsável por providenciar todas as diligências necessárias ao transporte foi um transporte marítimo de mercadorias, figurando, assim, o transitário como transportador marítimo (como se o transitário pudesse exercer tal actividade).

A nosso ver, e com o devido respeito, tal decisão – como outras similares – enferma de um total desconhecimento sobre a realidade do mundo da logística e de pouca sabedoria no que às matérias jurídicas atinentes concerne.

Como sabemos, a actividade das empresas transitárias encontra-se regulada pelo Decreto-Lei nº 255/99, de 07 de Julho. Ora, nos termos do disposto no artigo 13º do referido diploma, as empresas transitárias podem praticar todos os actos necessários ou convenientes à prestação de serviços, bem como assumir em nome próprio ou em nome do cliente ou do destinatário dos bens, toda e qualquer forma legítima de defesa dos interesses correspondentes, podendo ainda celebrar contratos com terceiros em nome próprio, por conta do expedidor ou do dono da mercadoria, bem como receber em nome próprio ou por conta do seu cliente, as mercadorias que lhe são entregues pelo transportador e actuar como gestor de negócios.

Acresce a isto que ficou provado em tal Acórdão que «… a Ré assumiu perante a Autora a obrigação de planificação, controlo, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites na expedição, recepção e circulação» da mercadoria. Ora, tal enquadra-se perfeitamente na definição legal da actividade transitária, que nos é dada pelo artigo 1º nº 2 do citado DL nº 255/99.

Assim, não podemos deixar de considerar que o contrato celebrado entre estas duas partes é um contrato de expedição – e não um contrato de transporte marítimo – que é abarcado pela específica actividade das empresas transitárias e que pode ser definido como o contrato mediante o qual uma parte (o transitário) se obriga perante a outra (o expedidor) à prestação de certos serviços – que tanto podem ser actos materiais ou jurídicos – ligados a um contrato de transporte, e também a celebrar um ou mais contratos de transporte em nome e em representação do cliente.

Foi precisamente isto que aconteceu no caso em apreço e, no âmbito do contrato de expedição, o transitário subcontratou, por conta do cliente, o transporte marítimo da mercadoria com o verdadeiro transportador. O contrato de transporte marítimo celebrado entre o transitário (por conta do cliente) e o transportador marítimo é-o no âmbito do contrato de expedição celebrado entre o transitário e o seu agente.

Menos ainda se compreende esta decisão quando se deu como provado que o transitário figura como carregador no conhecimento de embarque. Então o carregador é, ao mesmo tempo, transportador?

Esta é uma posição recorrente dos nossos tribunais, que, a nosso ver, têm julgado mal estas situações e que merece que sejam tomadas cautelas. Na falta de uma clarificação legislativa sobre esta matéria, o nosso conselho é que quando se faça constar no conhecimento de embarque, na identificação do carregador, o transitário, deve acrescentar-se a menção “por conta de” seguida do nome do cliente.

 

Jorge Urbano Gomes

Sócio da Gomes, Ferro, Barbosa Martins – Sociedade de Advogados, RL

jug@gfbmadvogados.pt

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